Norma
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Decreto Legislativo nº 1.516, de 21/05/2009
PDL 576/2005 / relator especial pela Comissão de Finanças |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Inquérito civil n. 1278/2009 - Patrimônio Público e Social da Capital - SEC.SAÚDE ERSA E OXIGÊNIO DO BRASIL. Of. 9234/2009
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